9130277 - Tribunal da Relação do Porto

I - É nulo, porque não é mercantil, o empréstimo da quantia de 400 contos em que só as sociedades mutuárias são comerciantes, não o sendo o mutuante; para ser válido, teria de ser celebrado por escritura pública. II - Se aquela quantia foi investida em duas sociedades comerciais que os réus adquiriram, como cessionários, com a condição de a restituirem ao autor, a verificada não restituição implica um enriquecimento daqueles e um correspondente empobrecimento do autor - actualmente, dos seus herdeiros habilitados -, sem causa justificativa dessa deslocação patrimonial.