0040051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0040051
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Nulidade da decisão, Contraditório, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018029
Nr Documento: RL199101290040051
Indicações Eventuais: SALVATORE PATTI IN PROVE ANO1987 PAG144. CASTRO MENDES IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL ANO1968-1969 PAG283.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2894f7e0c470b3a802568030002b8b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040051.A5
Sumário
É preciso não confundir a acção de anulação da decisão dos árbitros, prevista nos artigos 27 e 28 da Lei n. 31/86, com o recurso previsto no artigo seguinte. Só este devolve ao Tribunal da Relação o conhecimento de mérito. O contraditório satisfaz-se com a notificação à parte contrária do despacho que admite o articulado superveniente, não sendo necessária a audição dessa parte contrária antes de proferido o despacho. A circunstância de o presidente do tribunal arbitral conhecer de questão para que era competente o colégio arbitral não integra o fundamento previsto no art. 27 da Lei n. 31/86. A aplicação da segunda parte do art. 27 n. 1 b) da Lei n. 31/86 assenta na confusão entre a constituição do tribunal arbitral e o seu funcionamento; aquela alínea b) prevê um vício genético e não um vício funcional. O que no art. 23 n. 3 da Lei n. 31/86 se prevê é a falta de fundamentação, omissão total dos fundamentos que se não confunde com fundamentação incompleta ou deficiente, pobre, medíocre ou errada. As regras do ónus da prova têm perfil idêntico ao da prova legal e se, assim, constituem um limite ao arbítrio do juiz, constituem também uma barreira ao avanço da verdade na luta contra as ficções. Por isso se vem acentuando a tendência de evitar a aplicação daquelas regras que constituem a última "ratio" da decisão, preferindo-se a regra da verosimilhança prevalecente, susceptível de conduzir a sentença mais justa.