0074634 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0074634
Acórdão
Descritores: Requisitos, Poder discricionário, Poder vinculado, Apensação de processos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033563
Nr Documento: RL200101100074634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a787cb4b491b56880256bb10032d03bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0074634.3C
Sumário
O despacho sobre a apensação de acção não traduz o exercício de um poder discricionário, antes se tratando de um poder, que o juíz deve exercer vinculado a determinados críticos legais. Verificados os requisitos previstos no artº 30º do C.P.C., deve o juíz ordenar a apensação se o estado do processo ou outra razão válida a não tornar inconveniente. Não pode aceitar-se como válida a sobrecarga ou excesso de trabalho porventura existente no tribunal onde se encontra pendente o processo a que devam ser apensados os demais. É que a questão não pode ser encarada apenas em face dos interesses deste tribunal, mas antes tendo em vista o conjunto da actividade jurisdicional. Vistas as coisas por este ângulo, bem pode acontecer que o acréscimo de trabalho que da apensação possa advir para o tribunal perante o qual penda o processo a que os outros tenham de ser apensados seja compensado, mais ou menos amplamente, pela diminuição do trabalho nos tribunais onde correm as acções a apensar, pelo menor incómodo para as pessoas que devam intervir nos processos, pela maior celebridade na decisão final e, sobretudo, pela utilidade resultante da uniformidade de julgados. Assim, sendo, é evidente que o despacho recorrido fundamentado exclusivamente na sobrecarga de agendamento do 1º Juízo do Tribunal de Lisboa não pode subsistir.