9410309 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9410309
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Garantia bancária, Pagamento, Compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013734
Nr Documento: RP199412209410309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf5c5b55bef041338025686b0066a54bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410309.06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410309.B8
Sumário
Se em contrato de prestação de garantia bancária se procura saber se se trata de uma obrigação autónoma, cabe o ónus da prova à parte que da respectiva cláusula pretenda beneficiar. É insuficiente para caracterizar a garantia bancária como de pagamento exigível " à primeira interpelação " a expressão constante do texto da prestação da garantia, de que o banco a pagará " logo que exigida ". Nesse caso o banco, dador da garantia, pode discutir, com o beneficiário desta, se o pagamento é devido. Salvo reserva do banco prestador, extingue-se, em consequência de novação, a garantia bancária das obrigações do participante, decorrentes de contrato de participação para aquisição de um imóvel, se, beneficiando com o sorteio do imóvel, aquele aceita receber, em substituição desse bem, uma importância em numerário que terá de restituir.