9230545 - Tribunal da Relação do Porto

I - A letra de favor é uma operação de câmbio normal, com poder vinculativo, ainda que o portador conheça a complacência. II - O favorecente torna-se responsável cambiariamente por efeito da sua assinatura e, nessa qualidade, só contra o favorecido pode opôr a excepção de favor. III - A operação de reforma de uma letra nenhuma influência tem na relação subjacente, porque a letra nova tem por fim diferir o prazo de vencimento estipulado na letra primitiva. IV - Assim a reforma não constitui dívida nova mas mera continuação da dívida antiga.