Acórdão STA (1974) — Oposição a execução

Acórdão

002158

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de abril de 1974
Relator: Melo Franco

Recurso jurisdicional

Oposição a execuçãoEmolumentos a guarda fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA FISCAL ART2 A APROVADA PELOS DESP MINISTERIAIS DE 1966/03/14 E 1966/05/21 AO ABRIGO DO DL 48189 DE 1967/12/30.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
DL 264/73 DE 1973/05/28 ART1 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC8645 DE 1973/04/05.

Doutrina

MARCELLO CAETANO LIÇÕES DE DIREITO PENAL PAG120.
CUELLO CALON DERECHO PENAL 9ED VI PAG185.

Sumário

Os despachos que aprovaram a tabela de emolumentos especiais, publicada no Diario do Governo, 1 serie, n. 298, de 23 de Dezembro de 1969, não são inconstitucionais, nem ilegais, visto terem sido proferidos ao abrigo e no ambito da autorização conferida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de

30 de Dezembro de 1967.

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