034968 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 034968
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Infracção continuada, Baixa por doença, Curso de formação, Atestado médico, Serviço prestado em funções diferentes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042338
Nr Documento: SA119950629034968
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d41379eb5cfdbd7802568fc00392340CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034968.D5
Sumário
A lei não proibe que um funcionário impedido de comparecer ao serviço por motivo de doença exerça toda e qualquer actividade. Pode acontecer que um servidor da função pública esteja impossibilitado de prestar o concreto serviço que lhe incumbe mas mantenha capacidades para outros que nada têm que ver com as suas atribuições enquanto funcionário. Em tais hipóteses deve a Administração estar atenta e impedir que surjam os falsos doentes, tendo as perícias médicas uma palavra muito importante a dizer. Não cometeu infracção disciplinar a médica que deixou de comparecer no Centro de Saúde em que prestava serviço e durante o período de baixa frequentou um curso de Medicina do Trabalho, sendo certo que os atestados médicos, emitidos por psiquiatras, avalizados pela Junta Médica, referiam a conveniência para o seu tratamento de ela não permanecer em casa.