003839 - Supremo Tribunal Administrativo

Os concorrentes a um concurso, quando não tenham sido nomeados, so na posição de recorrentes teriam legitimidade para intervir no processo contencioso que impugna o acto de nomeação. A legitimidade do autor deste acto fica assegurada chamando-se ao recurso o concorrente nomeado. E nulo o concurso se foi mandado abrir por entidade a quem não competia faze-lo. A nomeação de medicos civis para prestação de serviços clinicos nas unidades e guarnições militares pode ser levada a efeito, independentemente de concurso, por proposta do comandante da respectiva região militar.