I - Cometeu o crime previsto no artigo 150, n. 2, do Codigo Penal, o agente que procedeu a uma intervenção medica com violação das "leges artis" da qual resultou um perigo para a vida e saude de uma...

I - O acto cuja publicação no Diario da Republica seja obrigatoria, so produz efeitos apos publicado, antes do que o acto carecera de eficacia, tanto subjectiva como em razão do tempo. II - Salvo,...

I - O grau de herbologista e de tecnico de naturopatia não são reconhecidos pela Ordem dos Medicos. II - Praticar perante doentes actos proprios de medico, sem ser licenciado em Medicina nem estar...

Os acrescimos sobre o vencimento base, segundo os regimes de trabalho a que tem direito os medicos, previstos no Dec-Lei n. 310/82, de 3 de Agosto, devem ser considerados, para efeitos de calculo da...

I - Não ocorre nulidade insuprivel, quando o instrutor de dois processos disciplinares, em curso, procede, em separado e em dois autos, a inquirição de testemunha de defesa arrolada por ambos os...

Os tribunais administrativos são competentes em razão da materia para conhecer da legalidade de um acto pelo qual um vogal da Comissão Instaladora de uma Administração Regional de Saude solicita a um...

I - A expressão "Acto Constitutivo de Direitos" tem de ser entendida não como abrangendo apenas a noção tecnico-juridica de direito subjectivo, mas todas aquelas situações ou posições que, por serem...

I - O art. 3, n. 2, da Portaria n. 1223/82, de 28 de Dezembro, não pode ser interpretado no sentido de manter os vinculos dos medicos para alem de 31 de Dezembro de 1985. II - E certo que a...

I - A nulidade de acordão por oposição entre a decisão e os fundamentos, prevista na alinea c), n. 1, do artigo 668, do Codigo de Processo Civil, e a que decorre do seu processo logico, ou seja,...

I - O S.T.A. e competente em razão da materia para conhecer de recurso contencioso do despacho do Chefe de Estado Maior da Armada que rescinde o contrato de provimento de uma medica do Hospital da...