037085 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 18 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957, foi revogado pelo n. 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, que aprovou o novo Codigo Penal. II - O artigo 273 do actual Codigo Penal apenas incrimina a detenção de generos alimenticios destinados a consumo alheio desde que da corrupção resulte perigo para a vida ou grave lesão para a saude ou integridade fisica do consumidor. III - Verificada a despenalização de uma conduta enquadravel no citado artigo 18 do Decreto-Lei n. 41204 não pode o seu autor ser punido com uma coima ao abrigo do Decreto-Lei n. 191/83, de 16 de Maio, se a ocorrencia do facto foi anterior ao inicio da vigencia deste diploma dado o principio da irretroactividade da lei penal.

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