037085 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 037085
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Crime contra a saude publica, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002335
Nr Documento: SJ198311090370853
Referência Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c09cbb2eef60409b802568fc00395467CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037085.56
Sumário
O artigo 18 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957, foi revogado pelo n. 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, que aprovou o novo Codigo Penal. O artigo 273 do actual Codigo Penal apenas incrimina a detenção de generos alimenticios destinados a consumo alheio desde que da corrupção resulte perigo para a vida ou grave lesão para a saude ou integridade fisica do consumidor. Verificada a despenalização de uma conduta enquadravel no citado artigo 18 do Decreto-Lei n. 41204 não pode o seu autor ser punido com uma coima ao abrigo do Decreto-Lei n. 191/83, de 16 de Maio, se a ocorrencia do facto foi anterior ao inicio da vigencia deste diploma dado o principio da irretroactividade da lei penal.