9451174 - Tribunal da Relação do Porto

I - No arrendamento rural, se o senhorio pretender a redução a escrito do contrato celebrado verbalmente e o arrendatário estiver impossibilitado fisicamente de receber a notificação para esse efeito, aquele deve requerer a nomeação de curador ao segundo para receber tal notificação. II - Se não tiver sido requerida essa nomeação, a falta de redução do contrato a escrito é imputável ao senhorio. III - Falecido o arrendatário e transmitido o arrendamento aos seus herdeiros, o senhorio pode requerer a notificação destes para redução a escrito do contrato de arrendamento, sem que isso implique um contrato novo.