040845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 040845
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Contagem de tempo de serviço, Fim da certidão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044994
Nr Documento: SA119960814040845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d471d1113695bb7802568fc00396095CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040845.CA
Sumário
O meio processual acessório do art. 82 da LPTA esgota a sua funcionalidade na tutela do cumprimento do dever das autoridades administrativas de exibir, narrar ou reproduzir o que consta dos arquivos à sua guarda. Não é idóneo para compelir a Administração a emitir um juízo sobre uma situação jurídica administrativa ou a praticar um acto administrativo. Não se confunde o direito à contagem do tempo de serviço que integra a situação estatutária dos funcionários, com o direito de obter certidões dos instrumentos (documentos ou registos) de contagem.