1230/25.8T8PTG-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

1. O despacho de convite ao aperfeiçoamento da alegação de facto da petição inicial, previsto no artigo 590.º, n.º 2, alínea b) e n.º 4, do Código de Processo Civil é irrecorrível, por imposição expressa do n.º 7 do mesmo artigo. 2. Quando profere um despacho dessa natureza, o julgador efetuou um pré-julgamento, sumário, provisório e não escrito, que o levou a concluir pela não verificação da ineptidão da petição inicial por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir. 3. Esse juízo prévio e provisório, caso se confirme, será transformado em decisão, na prolação do despacho saneador, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 595.º do Código de Processo Civil, sendo que, desse despacho, então, caberá recurso de apelação nos termos gerais. (Sumário da Relatora)

Processo n.º 1230/25.8T8PTG-A .E1 Forma processual – Reclamação para a conferência / artigo 643.º do Código de Processo Civil Tribunal – Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre - Juiz 1 Reclamante – (…) Reclamada – (…), Unipessoal, Lda. Acordam os Juízes Desembargadores da 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Identificação das partes e enquadramento da questão a decidir. Na ação declarativa sob a forma comum de processo que contra ele move (…), Unipessoal, Lda., o Reclamante (…) ofereceu contestação, na qual, além do mais, excecionou a nulidade integral do processo por ineptidão da petição inicial, fundada, segundo sustentou, na “ falta ou ininteligibilidade da causa de pedir ”. Findos os articulados, foi proferido, em 21 de janeiro de 2025, despacho judicial em que se exarou, além do mais, o seguinte: “(…) a Autora pretende que o Tribunal declare a aquisição originária do prédio que identifica por usucapião, alegando que o mesmo lhe foi cedido para inicialmente proceder à transformação de pedra para calçada e que desde essa data tomou posse do mesmo. Ora, a cedência é um juízo conclusivo e necessita de ser concretizada através de factos concretos, como seja a descrição do negócio subjacente, seja ele compra e venda, comodato, arrendamento, etc. Sem que a Autora especifique os termos em que tomou “posse” do dito imóvel não pode o Tribunal apreciar a sua pretensão. Em face do exposto, convida-se a Autora a aperfeiçoar a sua petição inicial, em dez dias, nos termos supra expostos, sob pena de, não o fazendo, ser considerada inepta a petição inicial. Notifique ”. Inconformado com essa decisão, o Reclamante, por requerimento de 27 de janeiro seguinte, dele fez menção de recorrer, o que foi indeferido por despacho de 26 de fevereiro seguinte. Desse despacho, o Réu reclamou para este Tribunal da Relação, nos termos do artigo 643.º do Código de Processo Civil , vindo a ser proferida decisão da Relatora, em 14 de abril de 2026, de cujo trecho dispositivo ficou a constar: “ Face ao acima exposto, julgo improcedente a reclamação deduzida pelo Reclamante (…) e, em consequência, mantenho a decisão de não admissão de recurso do despacho prolatado, na ação, em 21 de janeiro de 2026. O Reclamante suportará em definitivo a taxa de justiça paga com a reclamação. Notifique ”. Notificado dessa decisão, o Recorrente, por requerimento de 27 de abril seguinte, apresentou a presente reclamação para a conferência, ao abrigo do disposto no artigo 652.º , n.º 3, ex vi do artigo 643.º , n.º 4, do Código de Processo Civil . II. Questões a decidir A questão a decidir neste acórdão é única e está em saber se o despacho posto em crise admite recurso. Fundamentação. a) Factos provados Os factos com relevância para a decisão da reclamação encontram-se enunciados no relatório, na parte relativa à identificação das partes e do objeto da questão a decidir, para onde se remete. b) Aplicação do Direito. O objeto da presente reclamação para a conferência é o despacho da Relatora que decidiu não atender a reclamação contra o indeferimento do recurso, mantendo essa decisão. Está em causa o despacho prolatado pelo Tribunal de 1ª instância em 21 de janeiro de 2025 em cuja qualificação, nem o Reclamante, nem aquele Tribunal, nem este outro, divergem. Estamos inequívoca e consensualmente perante um despacho dito “pré-saneador”, em concreto, um despacho de convite ao aperfeiçoamento da exposição de facto da petição inicial, previsto no artigo 590.º , n.º 2, alínea b) e n.º 4, do Código de Processo Civil . Concita igual consenso que o despacho proferido de acordo com esse figurino legal é irrecorrível, por força do disposto no n.º 7 do citado artigo 590.º do Código de Processo Civil . Havendo, como se vê, disposição legal expressa e clara no sentido da irrecorribilidade da decisão judicial, o que move o Reclamante a não o aceitar? A resposta está na reclamação que deu origem ao presente acórdão, de que se transcreve o seguinte trecho: “(…) convidar ao aperfeiçoamento uma, reconhecidamente, petição inepta, por omissão de factos integradores da causa de pedir como é o caso, com a consequente nulidade ab initio insanável, e como tal insuprível, não se contempla no disposto no artigo 590.º do CPC e viola o que vai disposto no artigo 186.º do mesmo preceito ”. Compreende-se o argumento do Reclamante, mas o mesmo não tem apoio na lei adjetiva, nomeadamente, não o tem nos termos definidos por lei para a prolação das sucessivas decisões judiciais. Vejamos. Não tendo a petição inicial sido submetida a despacho liminar, como não o foi a desta ação, o momento processual para conhecer de nulidades e de exceções dilatórias (como o é, a um tempo, a ineptidão da petição inicial – artigos 186.º , n.º 1 e 577.º , alínea b), do Código de Processo Civil ) é o despacho saneador, o que resulta do disposto no artigo 595.º , n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil . Antes da prolação do despacho saneador, na tramitação legal, o legislador prefigurou um momento de pré-saneamento, onde se integra precisamente o despacho de convite ao aperfeiçoamento fáctico dos articulados, conforme se extrai do citado artigo 590.º, n.º 2. Resulta do exposto que, como alvitra o Reclamante, o legislador consagrou uma tramitação que encaminha o processo para a prática de atos inúteis, pois, como defende, se a petição for inepta e como tal vier a ser declarada no saneador, a atividade de convite ao aperfeiçoamento redunda falha de qualquer sentido? De modo algum. O processo é um encadeado de atos que ao juiz cumpre, de acordo como o artigo 6.º , n.º 1, do Código de Processo Civil , gerir, para o que dispõe de poderes-deveres de direção ativa do processo e de promoção de um andamento célere. Quando o juiz profere um despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial e esse convite incide sobre os pontos da alegação que levaram a contraparte a reputar a peça falha de causa de pedir, o mesmo fez um pré-julgamento (entenda-se uma análise prévia e provisória) sobre a verificação dessa ineptidão. Em que sentido foi esse pré-julgamento? Obviamente, foi no sentido de que a petição inicial não é inepta, mas deficiente. Sobre essa distinção (e economizando face ao muito que poderia ser dito), leia-se a Lição do Professor Paulo Pimenta: “(…) importa atentar que o convite ao aperfeiçoamento dos articulados supõe, digamos, um limite fáctico mínimo, aquém do qual não é possível diligenciar no sentido desse aperfeiçoamento. Com efeito, e quanto ao autor, é imprescindível que o seu articulado revela (individualize) a causa de pedir em que se baseia a sua pretensão. Se faltar a causa de pedir, a petição será inepta, o mesmo sucedendo se tal causa de pedir for ininteligível [artigo 186.º, 2, a)], gerando até uma excepção dilatória e a consequente absolvição do réu da instância [artigos 186.º, 1, 577.º, b) e 278.º, 1, b)]. Num caso e noutro, não será possível colmatar o vício por via do convite. É que este convite ao aperfeiçoamento procura completar o que é insuficiente ou corrigir o que é impreciso, na certeza de que a causa de pedir está lá (na petição) e é perceptível (inteligível). Apenas sucede que não foram alegados todos os elementos fácticos que a integram, ou foram-no em termos pouco precisos ” (Processo Civil Declarativo, 3ª Edição, Almedina, págs. 253 e 254). Desse ensinamento se extraem, para o caso concreto, duas conclusões. A primeira é que a cominação, feita no despacho pré-saneador desta ação, da ineptidão da petição inicial como consequência para a falta de resposta ao convite, não tem apoio legal. Se a petição é inepta por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir a mesma não pode legalmente ser aperfeiçoada. A segunda é que, quando o juiz da ação, convida ao aperfeiçoamento fáctico de uma petição inicial que a contraparte reputa inepta, o mesmo deve ter feito uma avaliação, ainda que provisória, sobre a verificação da exceção. Se, na sequência desse pré-julgamento (que é obviamente não escrito), conclui que a ineptidão não procede, estão deve, no cumprimento do dever imposto pelo artigo 590.º , n.º 2, do Código de Processo Civil , proferir um despacho de convite ao aperfeiçoamento. E aqui chegados, questiona-se: o Réu, que arguiu a exceção, fica sem resposta a essa arguição? Também não. Na prolação do despacho saneador, é imperativo que o juiz conheça, decidindo, “ das exceções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes ” (alínea a) do n.º 1 do artigo 595.º do Código de Processo Civil ), o que significa que esse despacho deve obrigatoriamente pronunciar-se sobre a nulidade e decidir sobre a sua verificação ou não verificação. Decidindo em conformidade com o pré-juízo anteriormente feito (relembre-se, no sentido de que não há ineptidão) então, sim, proferirá uma decisão recorrível, nos termos gerais. Decidindo que há ineptidão, houve efetivamente, por eventual deficiência daquele juízo prévio e provisório, uma atividade inútil. Essa inutilidade é assumida pelo legislador, pois que este também aceita que as demais exceções dilatórias venham a ser julgadas procedentes, apenas, por regra, no fim de toda a fase dos articulados (posto que, como se sabe, o despacho liminar é a exceção). Um último apontamento se impõe. O juízo sobre a ineptidão é formulado, como é óbvio, perante a petição inicial antes do aperfeiçoamento, pois que, como se disse, este não sana a ineptidão por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir. A conclusão a extrair é, assim, que o despacho sobre o qual recaiu a reclamação não admite recurso, improcedendo a reclamação do Recorrente. III. Responsabilidade tributária O Reclamante suporta, nos termos do artigo 527.º do Código de Processo Civil , conjugado com a tabela II do Regulamento das Custas Processuais, a taxa de justiça da reclamação, que se fixa em 2 UC. Decisão Face ao acima exposto, acordam os Juízes que compõem a 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora, em indeferir a reclamação do Recorrente (…) e, por consequência confirmar a decisão singular , proferida em 14 de abril de 2026, que manteve o despacho de não admissão do recurso de apelação. O Reclamante vai condenado no pagamento da taxa de justiça da reclamação, que se fixa em 2 UC (duas unidades de conta). Évora, 2 de junho de 2026 Maria Emília Melo e Castro Miguel Teixeira Isabel de Matos Peixoto Imaginário SUMÁRIO (elaborado nos termos do artigo 663.º , n.º 7, do Código de Processo Civil ) (…)