1 – O requerimento executivo deve conter uma exposição sucinta dos factos que fundamentam o pedido, salvo se estes constarem do título executivo. 2 – Se não cumprir a exigência referida em 1, o...

Pretendendo a lei – por razões de celeridade e para atacar o problema da litigância contratual em massa – uma transformação automática da injunção em acção (naturalmente, com o aproveitamento do...

I–Uma vez que os Autores acordaram na audiência final quanto a parte da matéria de facto, requereram a produção de prova (audição de testemunhas) que entenderem conveniente, e porque a decisão da...

I – Para que seja decretada uma providência cautelar comum é necessária a verificação dos seguintes requisitos, (i) a probabilidade séria da existência do direito invocado; (ii) o fundado receio de...

I. No contencioso possessório, onde se inclui o procedimento cautelar de restituição provisória da posse, não se exige, ao autor ou requerente a alegação ou prova do domínio ou mesmo a sua...

I- A alegação, pelo credor requerente da insolvência, de factos que se integrem numa das alíneas do n.º 1 do CIRE, é razão suficiente para ordenar o prosseguimento do processo. II- Neste caso,...

1 - A aptidão ou ineptidão da petição tem que ser aferida exclusivamente em face dos seus próprios termos e não em conjugação com a matéria da contestação 2 - A limitação legalmente imposta à...

I – Só a falta total (não a escassez) ou a ininteligibilidade da causa de pedir é que geram a ineptidão da petição inicial. A petição inepta não se confunde com uma peça simplesmente defeituosa ou...

Não tendo o embargante juntado com a petição os documentos necessários à prova indiciária dos factos que alegou nem indicando outras provas, não devem os embargos de terceiro ser indeferidos...

1 - O A. não pode aproveitar o convite ao aperfeiçoamento do requerimento de injunção em que pedia a condenação no pagamento das rendas em atraso, no sentido de alegar os factos necessários e...