0023966 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Têm legitimidade activa em acção para remição da propriedade do solo por extinção da colonia os titulares das benfeitorias, mesmo que desacompanhados dos respectivos cônjuges. II - É inconstitucional a norma do n. 2 do art. 7 do DRGI n. 13/77/M, de 18 Outubro, por violação do disposto na alínea q) do art. 167 da Constituição da República (versão originária). III - Para cálculo da indemnização devida pela remição deve aplicar-se analogicamente o disposto no art. 48 n. 3 da Lei n. 77/77, de 29 Setembro.