040151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 040151
Acórdão
Descritores: Casa de função, Aposentação, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050379
Nr Documento: SA119981001040151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cae7538535ee59e802568fc0039da89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040151.33
Sumário
Tendo o beneficiário do uso da casa do Estado, em razão das suas funções, cessado a sua actividade por aposentação, e constando do respectivo regulamento que aquele beneficiário se obriga a despejar a casa no prazo de 30 dias quando lhe seja determinado, em razão da sua aposentação, é legal a ordem emitida a fixar a entrega da casa, devoluta, no prazo de seis meses. Tendo invocado violação do princípio da igualdade com o despacho que ordenou tal entrega, deve o recorrente articular factos que integram a violação de tal princípio, não bastando referir que, contrariamente ao recorrente, a viúva de outro funcionário foi autorizada a continuar a residir na casa atribuída ao seu falecido marido, também funcionário.