99A961 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A aplicação do disposto no nº 2 do artigo 76º do CPEREF exige que o devedor pague o crédito do requerente, antes da sentença falimentar, não bastando a demonstração da mera disponibilidade para os satisfazer. II - Não é de aplicar, assim, tal normativo, se o devedor, além de não ter pago o crédito, declarou na oposição que não estava em condições de o fazer.