737/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra

Atenta a actual redacção do art. 311º/1/2/b)/3 do Código Processo Penal, o Juiz, face a uma acusação que não contenha a narração dos factos, ou não contenha a descrição de factos capazes de integrar o tipo legal de crime por que vem o arguido acusado ou cuja tipicização do crime esteja incorrectamente feita, terá de declará-la nula e rejeitá-la por manifestamente infundada, já que, actualmente, lhe está vedado corrigi-la, ou por qualquer outra forma alterá-la, só podendo pronunciar-se nos estritos termos do art. 311º do Código Processo Penal.

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