I – O valor dos bens usados é elementos essencial à configuração do crime de peculato de uso. II – A acusação pelo crime de peculato de uso que não contém nem o valor dos bens usados nem as...

I - Apenas em caso de arquivamento é possível a reabertura do inquérito. II - Se após a remessa dos autos para julgamento a acusação vier a ser rejeitada, a única possibilidade de reacção contra o...

I – A estrutura acusatória do processo penal português impõe que o objecto do processo seja fixado, com rigor e a precisão adequados, em determinados momentos processuais, designadamente na...

Socorrendo-se a acusação, a propósito da arguida, de fórmulas vagas e algo nebulosas para alicerçar a responsabilidade penal da mesma, ao invés de lançar mão de factos concretos e precisos...

Atenta a actual redacção do art. 311º/1/2/b)/3 do Código Processo Penal, o Juiz, face a uma acusação que não contenha a narração dos factos, ou não contenha a descrição de factos capazes de integrar...