080982 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 080982
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Efeitos, Resposta a contestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013285
Nr Documento: SJ199111070809822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab7bf73ae2a40adf802568fc0039ff4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080982.6E
Sumário
Ha nulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisão, ou seja, quando no processo logico resultante das premissas de facto e de direito dadas como apuradas, o julgador extrai uma decisão não consentanea. Tal acontece quando na contestação se não deduziu qualquer excepção, não se reconveio e se produziu e admitiu um articulado de resposta em cuja factualidade assentou, em parte, a decisão recorrida. Arguida e julgada procedente uma nulidade essa decisão tem como efeito a anulação dos termos subsequentes do processo, incluindo a sentença, mesmo que dela não tenha sido interposto recurso.