I - O princípio inserto no artigo 490, nº 1 do Código de Processo Civil ( e no artigo 505 do Código de Processo Civil ) que abre caminho à possibilidade de impugnação por antecipação é de aplicação...

I - Na acção sumária, não é lícito alterar, na resposta à contestação, o pedido e a causa de pedir; II - Se o autor, alegando embora os factos estruturantes da causa de pedir, não articula factos...

I - Ha nulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisão, ou seja, quando no processo logico resultante das premissas de facto e de direito dadas como apuradas, o...

1 - Não pode ser objecto de recurso materia não submetida a decisão, nem decidida, em primeira instancia. 2 - Os factos articulados na contestação de embargos de executado que não integrem qualquer...

I - Constitui excepção peremptoria, em acção especial de prestação de contas, a invocação, pelos reus, de cessão da posição contratual (ou social) que o autor teria feito ao reu marido, da qual...

Instaurado um processo de impugnação judicial perante a competente repartição de finanças e notificados, por mandado do juiz de 1 instancia, os impugnantes para responderem a contestação do...