0121709 - Tribunal da Relação do Porto

I - A prova por inquirição de testemunhas ( mesmo antecipada ) é uma prova constituenda e, assim, a lei não impõe que se faculte a sua impugnação à parte contrária, tanto no que toca à respectiva admissão como à sua força probatória. II - A necessidade da presença de ambos os cônjuges em determinadas acções é questão atinente à legitimidade e não à capacidade judiciária. III - O acto nulo praticado por um dos cônjuges pode ser atacado pelo outro cônjuge. IV - A legitimidade resulta da posição que as partes ocupam na relação material controvertida, tal como é invocada pelo autor e afere-se pelo seu cotejo com os fundamentos do pedido. V - Para poder ser decretada a nulidade de um negócio jurídico é necessário que estejam presentes na acção todos os intervenientes, sob pena da decisão a proferir não produzir o seu efeito útil normal. VI - Para dois pedidos serem considerados dependentes entre si, em termos de se justificar a sua apreciação no mesmo processo e daí a coligação, é necessário que um deles se apresente como simples consequência do outro, de tal maneira que a procedência de um implicará ( em regra, pelo menos ) a de todos. VII - Para efeito de justo impedimento, tudo aquilo que excede os limites das previsões normais, tudo aquilo com que não pode razoavelmente contar-se, deve considerar-se " evento imprevisto ".

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