0121709 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 0121709
Acórdão
Descritores: Prova antecipada, Prova testemunhal, Requisitos, Pressupostos processuais, Legitimidade, Capacidade judiciária, Cônjuge, Legitimidade passiva, Litisconsórcio, Coligação, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00003406
Nr Documento: RP199201210121709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cab25fd0beae7d668025686b00663a4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0121709.6C
Sumário
A prova por inquirição de testemunhas ( mesmo antecipada ) é uma prova constituenda e, assim, a lei não impõe que se faculte a sua impugnação à parte contrária, tanto no que toca à respectiva admissão como à sua força probatória. A necessidade da presença de ambos os cônjuges em determinadas acções é questão atinente à legitimidade e não à capacidade judiciária. O acto nulo praticado por um dos cônjuges pode ser atacado pelo outro cônjuge. A legitimidade resulta da posição que as partes ocupam na relação material controvertida, tal como é invocada pelo autor e afere-se pelo seu cotejo com os fundamentos do pedido. Para poder ser decretada a nulidade de um negócio jurídico é necessário que estejam presentes na acção todos os intervenientes, sob pena da decisão a proferir não produzir o seu efeito útil normal. Para dois pedidos serem considerados dependentes entre si, em termos de se justificar a sua apreciação no mesmo processo e daí a coligação, é necessário que um deles se apresente como simples consequência do outro, de tal maneira que a procedência de um implicará ( em regra, pelo menos ) a de todos. Para efeito de justo impedimento, tudo aquilo que excede os limites das previsões normais, tudo aquilo com que não pode razoavelmente contar-se, deve considerar-se " evento imprevisto ".