I–As nulidades da sentença são vícios da própria decisão, deficiências da estrutura da sentença e encontram-se previstas no artº 615º, nº1, do C.P.Civil, resultando da violação da lei processual...

I. Fora dos casos em que a decisão sobre prova antecipada decorre do dever de gestão processual, ou do requerimento de antecipação de prova verificados os seus requisitos, a produção de prova decorre...

A idade de 75 anos do réu é, só por si, insuficiente para justificar a necessidade de antecipação dos exames periciais para determinação do seu ADN.

Iº As declarações para memória futura podem ser tomadas mesmo quando no processo não há, ainda, suspeitos constituídos arguidos, ou até quando não se conhece a identidade dos suspeitos; IIº Na...

1. A tomada de declarações para memória futura não legitima a consulta, pelo arguido, de peças do inquérito em segredo de justiça e a que aquele não tem acesso nos termos gerais. 2. Quanto a essas...

I - A Lei não obriga a que os depoimentos prestados por carta precatória, ainda que sujeitos a registo de prova por gravação, sejam reproduzidos em audiência de discussão da matéria de facto; o...

I - Em processo penal - Código de Processo Penal de 1929 - é admissivel a produção de provas antecipadas, verificados que sejam os respectivos pressupostos legais. E não há que lançar mão das...

I - A prova por inquirição de testemunhas ( mesmo antecipada ) é uma prova constituenda e, assim, a lei não impõe que se faculte a sua impugnação à parte contrária, tanto no que toca à respectiva...