067875 - Supremo Tribunal de Justiça

Falecido o titular de uma fabrica de artificios pirotecnicos em laboração e tendo os respectivos herdeiros passado a exercer em comum essa actividade de produção para ela contribuindo com bens e, alguns, ate com serviços, partilhando entre si os resultados de tal actividade, trata-se, não de simples administração de parte de um patrimonio hereditario, mas de uma sociedade irregular - porque constituida a margem dos preceitos legais - com personalidade judiciaria nos termos do n. 1 do artigo 8 do Codigo de Processo Civil.