01611/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 01611/03
Acórdão
Descritores: Formação dos contratos, Concurso público, Adjudicação, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060091
Nr Documento: SA12003110601611
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ba74663656ab40080256de1005207c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01611.03.4D
Sumário
O concurso público tendente à posterior celebração de um contrato de prestação de serviços na área da conservação e beneficiação de espaços verdes com o concorrente que viesse a ser escolhido é de adjudicação e tem uma natureza pré-contratual. Porque o procedimento pré-contratual é um modo de formação da vontade contratual da Administração, a adjudicação assume-se como um "acto relativo à formação do contrato", para efeitos do regime do DL nº 134/98, nomeadamente do seu art. 2º. Assim, nos termos do nº 2 do art. 3º do citado diploma(na redacção do art. 5º da Lei nº 4-A/2003, de 19/02) é de um mês o prazo para o interessado recorrer contenciosamente do acto de adjudicação.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- A...”, com sede na Rua da ..., nº ..., Brejos de Azeitão, Azeitão, recorre jurisdicionalmente da sentença do TAC de Lisboa que, com fundamento em extemporaneidade, rejeitou o recurso contencioso que ali interpusera da decisão de 22/01/2003 do Presidente da Câmara de Almada, de, em concurso público, adjudicar o serviço de beneficiação e conservação de determinadas zonas verdes de Concelho de Almada ao “B...”. Nas alegações respectivas, concluiu da seguinte maneira: O acto administrativo de adjudicação não é acto relativo à formação dos contratos mas antes a própria formação do contrato sendo-lhe, por isso, inaplicável o meio e prazo da impugnação do DL. 134/98, de 15 de Maio. A interpretação do DL. 134/98 de 15 de Maio, tem de ser feita à luz da sua fonte comunitária que é a Directiva 89/665/CEE de 21 de Dezembro de 1989. A Directiva referida não fala em actos relativos à formação dos contratos mas antes em decisões do processo de adjudicação o que permite concluir que os actos cuja impugnabilidade pretendeu assegurar são os actos procedimentais anteriores à adjudicação. Daí que, o objectivo dessa Directiva, que não pode considerar-se atraiçoado pelo DL. 134/98 de 15 de Maio, é o de criar novos meios de recurso e não substituir ou restringir os já existentes. As alterações dos artigos 2º e 3º do DL. 134/98 de 15 de Maio, introduzidas pela Lei 4-A/2003 de 19 de Fevereiro, clarificam a inaplicabilidade desse diploma (e do prazo nele fixado) à impugnação do acto administrativo de adjudicação. Decidindo como decidiu o Tribunal a quo violou a previsão do DL. 134/98 de 15 de Maio, na sua versão em vigor bem como o artigo 28°da LPTA violando por essa via o direito ao acesso aos tribunais por parte dos lesados consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 2º do Código de Processo Civil aplicável supletivamente». Alegou, igualmente, a entidade recorrida, sustentando o improvimento do recurso.O digno Magistrado do M.P. opinou, por fim, no sentido de se negar provimento ao recurso.Cumpre decidir.II- Os Factos A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade: «1. Por anúncio publicado no DR, III Série, nº 233 de 9.10.2002, foi aberto o Concurso público nº 24/2003 para a celebração de contrato de prestação dos serviços de beneficiação e conservação de zonas verdes no Concelho de --Almada - Sobreda, Charneca de Caparica, Costa da Caparica e Trafaria. 2. A ora Recorrente apresentou oportunamente a sua candidatura, a qual foi admitida. 3. Na fase de apreciação da capacidade técnica e financeira dos concorrentes, o júri concluiu pela exclusão da Recorrente, por não obter a pontuação mínima exigida na cláusula 13.2 do Programa do concurso. 4. Por despacho da Presidente da CMA, datado de 22.1.2003, foi adjudicado o contrato de prestação de serviço discriminada em 1 ao B... lda. 5. A Recorrente foi notificada da decisão de adjudicação em 19.2.2003. 6. Em 17.4.2003, a Recorrente interpôs recurso contencioso da decisão de adjudicação.» III- O Direito A sentença em análise considerou que o despacho contenciosamente impugnado(acto de adjudicação) diz respeito à formação de contrato administrativo de prestação de serviços e, por tal motivo, estaria sujeito às regras do DL nº 134/98, de 15/05 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 4-A/2003, de 19/02). E, por isso, atento o prazo para o recurso contencioso previsto no art. 3º, nº2 do diploma(30 dias), porque extemporânea a apresentação da petição inicial, rejeitou o recurso. Ao invés, a recorrente sustenta que a adjudicação não é acto relativo à formação do contrato, mas antes a «própria formação do contrato», sendo-lhe inaplicáveis, portanto, o meio e o prazo de impugnação do DL nº 134/98. Vejamos. Foi concursal o procedimento em causa, visando a posterior celebração de um contrato de prestação de um serviço na área da conservação e beneficiação de espaços verdes com aquele que viesse a ser eleito de entre os candidatos concorrentes. Deste modo, era de adjudicação este procedimento administrativo com uma natureza pré-contratual. Ora, assim sendo, não concordaremos com a recorrente quando assevera que a adjudicação fará parte do próprio contrato. Não. A adjudicação está inserida na última fase do referido procedimento pré-contratual (Alexandra Leitão, in A Protecção Judicial dos Terceiros nos Contratos da Administração Pública, pag.214 e sgs.). Ela visa tão somente a escolha da proposta do concorrente com quem a Administração irá em princípio contratar. Neste sentido, representa o acto administrativo decisor, necessariamente prévio à celebração do contrato(v.g., Freitas do Amaral, in Curso de Direito Administrativo, II, pag.588; Santos Botelho e outros, in anot. 5ª ao art. 182º do Código de Procedimento Administrativo; Margarida Olazabal Cabral, in O Concurso Público nos Contratos Administrativos, pag. 198 e 229 e sgs.). Quer isto dizer que o contrato não fica perfeito com o acto de adjudicação, e tão pouco se pode aceitar que um e outro se confundam juridicamente, embora pela adjudicação passem a ficar estabelecidos, quer a identidade dos co-contratantes, quer em princípio o conteúdo do contrato a celebrar futuramente(F. Amaral, ob. cit., pag. 589; M. O. Cabral, ob. cit., pag.199). Por conseguinte, e contrariando a tese da recorrente, porque o procedimento pré-contratual é um modo de formação da vontade contratual da Administração (Alexandra Leitão, ob. cit., pag. 261), somos forçados a concluir que a adjudicação é acto relativo à formação do contrato (aut. e ob. cits., pag. 262). Ora, o art. 2º do DL nº 134/98, de 15/05(mesmo com a alteração introduzida pela Lei nº 4-A/2003) estabelece que os actos “relativos à formação dos contratos” de empreitada e concessão de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, desde que carreguem lesividade para a esfera de direitos e interesses legalmente protegidos são susceptíveis de recurso contencioso. Trata-se da transposição para o direito interno da Directiva nº 89/655/CEE, de 21/10/89 e que visa um reforço das garantias dos terceiros administrados, que agora vêem reconhecido o direito à impugnação contenciosa dos actos endoprocedimentais destacáveis do procedimento pré-contratual, e, por isso, autonomizáveis em relação ao acto final de adjudicação, mediante um recurso de natureza urgente. O art. 2º citado, na redacção inicial, era já a consagração da recorribilidade contenciosa assente no critério da lesividade derivado do art. 268º, nº4 da CRP, abarcando já aí a teoria dos «actos destacáveis», em contraposição à corrente tradicional que até há algum tempo atrás dava apoio à «teoria da incorporação», segundo a qual só o acto final, porque incorporava as ilegalidades do percurso procedimental, com esse fundamento era recorrível. Sobre o assunto em apreço, a alteração do nº1 do artigo 2º pela Lei nº 4-A/2003 não é apreciável, pois a estatuição material manteve-se praticamente a mesma(salvo no que concerne à extensão da mesma disciplina aos contratos do mesmo tipo celebrados por sujeitos de direito privado no âmbito dos procedimentos pré-contratuais especificamente regulados por normas de direito público). Significativa é, antes, a inovação agora introduzida de estender o direito à impugnação directa sobre outros actos jurídicos ou regulamentares e outras peças concursais do procedimento pré-contratual relativamente a vícios de que padeçam (designadamente por conterem regras discriminatórias), satisfazendo (agora sim) as exigências da Directiva comunitária constante do seu nº 2, al. b) que anteriormente não haviam sido total e correctamente recebidas(sobre este ponto, e sobre a preocupação manifestada pela omissão então verificada, vide Alexandra Leitão, ob. cit., pag. 318). Assim, não acompanhamos a recorrente quando se insurge contra a sentença da 1ª instância no ponto em que separa os actos anteriores à adjudicação(únicos cuja impugnabilidade teria sido, em sua óptica, reconhecida no diploma) do próprio acto de adjudicação(este, pretensamente excluído da disciplina daquele texto legal). A adjudicação é a decisão final desse procedimento de adjudicação e, portanto, é acto relativo à formação do contrato. Por conseguinte, tal como este STA tem vindo a reiterar, o acto de adjudicação, sendo, como é, relativo à formação de contrato é contenciosamente impugnável no prazo de um mês, nos termos do nº2 do art. 3º do DL nº 134/98, na redacção do art. 5º da Lei nº 4-A/2003, de 19/02, sendo inaplicável ao caso o regime dos meios comuns do contencioso, nomeadamente o que se refere ao prazo previsto no art. 28º da LPTA (neste sentido, entre outros, os Acs. do STA de 15/02/2000, Rec. nº 45 849; de 18/10/2001, Rec. nº 47 840; de 9/01/2002, Rec. nº 48 252; 19/02/2002, Rec. nº 48 316). Posto isto, se a recorrente foi notificada em 19/02/2003 do acto de adjudicação, foi claramente extemporâneo, tal como o concluiu a sentença recorrida, o recurso apenas interposto em 17/04/2003. IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Taxa de justiça: Euros 200 Procuradoria: Euros 100 Lisboa, STA, 6 de Novembro de 2003 Cândido de Pinho – Relator – Azevedo Moreira – Pais Borges