98B1035 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 98B1035
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Desvalorização da moeda, Actualização, Juros de mora
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036194
Nr Documento: SJ199902180010352
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/859aad8d162e325a802568fc003b9b8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1035.33
Sumário
A teoria da diferença, consagrada no artigo 566 n. 2 do CCIV, impõe que se atenda à desvalorização ou à erosão do valor da moeda (resultante da inflação) e que se considerem os aumentos de vencimento (a desvalorização é apenas uma das circunstâncias, embora - a par da extinção da indemnização ao fim da vida activa do lesado - uma das mais relevantes, a ter em conta). Na responsabilidade civil por facto ilícito ou por risco, a contagem de juros pelos danos patrimoniais inicia-se com a citação a menos que se proceda à actualização pecuniária decorrente da desvalorização da moeda até à data da sentença e, pelos danos não-patrimoniais, com a prolação da sentença.