068275 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A excepção de caso julgado abrange todas as questões e excepções suscitadas e solucionadas na sentença, por imperativo legal, e conexas com o direito a que se refere a pretensão do autor. II - Configura-se a excepção de caso julgado se na primeira acção, a sentença reconheceu que o reu se encontrava na posse dos predios por força da vigencia de um contrato de arrendamento e, na segunda, para dar satisfação ao pedido do autor, se partiu do principio de que esse contrato estava revogado por acordo escrito, anterior a propositura da primeira acção.