021900 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A obrigação de responsabilidade subsidiária fiscal rege-se pela lei que estiver em vigor no momento em que se verificam, no mundo histórico, os pressupostos de facto e jurídicos que se ajustem aos definidos abstractamente na lei. II - Quer no regime do art. 13 do C.P.T. quer no D.L. n.68/87, a culpa relevante é a que respeita ao incumprimento das disposições legais e contratuais destinadas à protecção dos credores quando dele resulte, como seu efeito adequado, a insuficiência do património para o pagamento dos credores e não a que respeita ao incumprimento da obrigação de pagamento do imposto.