9150142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9150142
Acórdão
Descritores: Doação onerosa, Clausula penal, Forma da declaração negocial, Nulidade por falta de forma legal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002084
Nr Documento: RP199106139150142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32306a35309f70138025686b00662d40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150142.D4
Sumário
Nos termos do artigo 966, do Codigo Civil, o doador pode pedir a resolução da doação fundada no incumprimento, pelo donatario, de certo encargo; Se os doadores, de acordo com os donatarios, impuseram a estes, como condição da doação de bens imoveis, o pagamento de certa pensão alimentar, mas tal clausula foi apenas verbal, não pode deixar de considerar-se nula tal estipulação, anterior a doação, uma vez que deveria ter revestido a forma imposta para o negocio principal, nos termos do artigo 221, n. 1, do Codigo Civil; A exigencia legal de submeter os contratos a forma escrita destina-se a precaver os declarantes contra a sua precipitação, a dar maior segurança as conclusões do negocio e conteudo negocial ou para proteger a existencia da vontade de se obrigar.