005264 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 005264
Acórdão
Descritores: Contrato a prazo, Caducidade, Boa-fé, Negócio jurídico, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026013
Nr Documento: RL199904280005264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d523f43015e7fac0802569650032d3fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:005264.AB
Sumário
Tendo o trabalhador contratado por tempo indeterminado, já reformado por velhice, permanecido ao serviço da mesma entidade patronal, o vínculo transforma-se automaticamente, decorridos trinta dias sobre o recíproco conhecimento dessa situação, em contrato de trabalho a termo. A verificação do termo, implicando a caducidade do mesmo, dá lugar à obrigação, por parte da entidade patronal, à correspondente compensação ( de dois dias de remuneração de base por cada mês completo de duração.) Na verdade, a lei não distingue essa caducidade da dos contratos inicialmente a termo; por outro lado, impôe-se a descriminação positiva a favor da parte mais débil dessa relação labora, em ordem a obviar à violação do princípio constitucional da igualdade de tratamento e da regra da boa fé nos negócios jurídicos.