025583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 025583
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Responsabilidade civil extracontratual, Polvora, Explosivos, Pedreira, Licenciamento, Visto previo, Omissão de agir, Negligencia, Dano, Nexo de causalidade
Recorrente: Cm de Montemor-o-velho - Brites , Antonio
Recorridos: Cm de Montemor-o-velho - Brites , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00028422
Nr Documento: SA119900206025583
Data de Entrada: 02/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9915a159d41f8886802568fc0037a73cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025583.17
Sumário
A obtenção de autorização para o emprego de polvoras e explosivos na exploração de pedreiras faz-se atraves de um procedimento administrativo da iniciativa do particular interessado, nos termos do disposto nos arts. 31 - 1, 133 e 134 do DL 37925, de 1 de Agosto de 1950 e do art. 4 do Decreto 393/75. Não pode, assim, estabelecer-se ligação causal entre os danos alegados pelo recorrente, por não ter podido empregar polvora e explosivos na sua pedreira, com qualquer comportamento omissivo por parte dos orgãos, agentes ou funcionarios do Municipio, relacionado com a obtenção da referida autorização. Não sendo a licença de estabelecimento ou o visto, a que se refere o art. 28 - 1 e 2 do DL 227/82, de 14 de Junho, condicionantes da obtenção da autorização do emprego legal de polvoras ou explosivos, a cuja falta exclusivamente se imputam a paralisação da pedreira e os danos alegados, não e possivel, estabelecer um qualquer nexo de imputação, em termos de causalidade adequada, entre a eventual omissão negligente dos orgãos ou funcionarios do municipio, retardando, culposamente, para alem do razoavel, o despacho do processo de visto ou licenciamento de uma pedreira e aqueles danos.