004164 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A liquidação do capital de remição da pensão anual fixada por acidente de trabalho, cujo cálculo foi feito pela Secretaria do Tribunal supervisionada pelo Ministério Público mas sem intervenção do Juiz, não pode considerar-se incluída no caso julgado formado pelo despacho judicial que se limitou a ordenar a liquidação. II - Declarada a inconstitucionalidade da norma constante da alínea b) do n. 3 da Portaria 760/85, de 4 de Outubro, por acórdão do Tribunal Constitucional de 13 de Março de 1993, deve considerar-se repristinada a Portaria 632/71 de 14 de Novembro, que deve ser observada na rectificação do cálculo.