073118 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Senra Malgueiro
Processo: 073118
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Arrendamento rural, Confissão judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013580
Nr Documento: SJ198606110731181
Indicações Eventuais: CIT B COELHO RT ANO92 PAG3.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b717ecd33925566b802568fc003a2869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073118.65
Sumário
Na redacção primitiva do artigo 42 do Lei n. 76/77, de 29 de Setembro a acção de preferencia do arrendatario seguia a forma do processo Sumario, que admitia resposta a contestação, se fosse invocada alguma excepção, mas somente quanto a esta. Ora os factos que os Reus alegaram, mesmo a constituirem materia de oposição por excepção, não se consideram como provados, dado que a falta de resposta a materia da excepção não tem a sanção de se considerarem confessados os factos da excepção, alem de estarem em oposição manifesta com a alegação produzida pelos Autores no articulado inicial. Tendo-se provado que o predio em causa foi dado de arrendamento ha mais de 40 anos, verbalmente, ao Autor, pela renda de 50 alqueires de milho, explorando-o os Autores com o seu proprio trabalho ou com a ajuda de pessoas que formavam o seu agregado familiar, e de concluir tratar-se de agricultor autonomo, como vem definido no artigo 1 ns. 1 e 2 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, com as alterações da Lei n. 76/79, de 3 de Dezembro.