019739 - Supremo Tribunal Administrativo

Invocando-se na petição de oposição a execução fiscal a alínea b) do n. 1 do art. 286 do CPT, em vista da qual se alega que a dívida exequenda é inexigível em virtude de ter sido facultado à oponente o seu pagamento em prestações (a coberto do art. 4 do DL n. 225/94, de 5/IX), juntando-se o atinente documento comprovativo, não é de rejeitar liminarmente a oposição com base na alínea b) do n. 1 do artigo 291 daquele compêndio adjectivo.