083465 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 083465
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Prescrição do direito de queixa, Indemnização de perdas e danos, Excepção peremptória, Ónus da prova, Prazo de propositura da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019098
Nr Documento: SJ199305260834651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4d484b19b611952802568fc003a57a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083465.9F
Sumário
Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o acórdão da Relação que tenha decidido haver necessidade de elaboração de questionário com vista à averiguação de factos bastantes para aplicação do direito. A prescrição do direito de queixa ou a extinção do mesmo direito na perspectiva do direito à indemnização invocada pelo autor constitui excepção peremptória que incumbe ao réu alegar e provar. Para que a acção cível de indemnização possa ser instaurada para além do prazo de 3 anos, basta que o facto ilícito constitua crime e que a prescrição do respectivo procedimento criminal dependa de um prazo mais longo do que o estabelecido para aquela acção, independentemente de não ser já admissível tal procedimento por falta de acusação particular ou de queixa ou por amnistia entretanto decretada.