037984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 037984
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Ilicitude, Culpa, Nexo de causalidade, Dano patrimonial, Dano não patrimonial, Dever de indemnizar, Acidente de viação, Sinalização da via pública, Negligência, Arruamento
Recorrente: Ferreira , Jose
Recorridos: Município de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00047687
Nr Documento: SA119961217037984
Data de Entrada: 20/06/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56194f198e06a7de802568fc0039cf72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037984.8F
Sumário
O dever de indemnização por parte das entidades públicas, no âmbito da responsabilidade em causa, assenta na verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: prática do acto, por acção ou omissão, que seja ilícito, culposo e que haja nexo de causalidade entre esses actos e os danos resultantes desses actos. É ilícito o comportamento dum Município que não cumpre o dever de sinalizar, em termos convenientes, os "obstáculos" existentes nas vias públicas municipais, por forma bem visível, por forma a evitar qualquer acidente. É culposo o comportamento dum Município que, apesar de avisado para corrigir e melhorar a sinalização dum obstáculo na via pública - onde existia um sinal virado ao contrário e deficientemente mencionado -, não o fez. Há nexo de causalidade adequado entre tal comportamento e os danos resultantes dum acidente ocorrido nesse local, se não se provou conduta negligente do condutor de viatura que embateu nesse obstáculo - uma estrutura triangular situada na via pública -, ou qualquer circunstância excepcional, anormal, extraordinária ou anómala que tivesse contribuído para o acidente. Constituem meros incómodos, sem "gravidade" bastante para merecer tutela legal, os factos de o lesado, com o acidente, ter ficado "perturbado psicologicamente" e "ter interrompido férias", sem que o lesado tenha precisado e provado o "quantum", a "gravidade" desses efeitos.