3079/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra

Perante uma execução de sentença penal onde tem de haver liquidação, terá o Tribunal Penal de declarar-se incompetente para tal execução, remetendo-se, nos termos do disposto nos artºs 32º e 33º do C.P.Penal o processso para o Tribunal cível competente, atendendo-se também ao disposto no artº 82º nº1 do C.P.Penal.