032838 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 032838
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Matéria de facto, Processo disciplinar, Decisão final, Fundamentação, Parecer da auditoria juridica, Atenuante especial, Comportamento exemplar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047612
Nr Documento: SAP19970710032838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/866ccb48d5a67091802568fc0039a1cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032838.90
Sumário
Sendo objecto do recurso para o pleno o acórdão que apreciou os vícios imputados ao acto contenciosamente recorrido, improcede necessariamente esse recurso quando o recorrente se limita a reeditar o que alegara perante a secção em subsecção, sem qualquer censura aos fundamentos do julgado. É igualmente improcedente toda a alegação que assente em matéria de facto contrária à que a secção fixou. A concordância, na decisão final em processo disciplinar, com parecer da auditoria jurídica em que se fazem alguns reparos ao relatório final do instrutor não significa a rejeição deste relatório na parte em que ele não mereceu qualquer crítica do referido parecer. É insuficiente para caracterizar o comportamento exemplar do arguido justificativo de atenuação especial da pena o facto de ele não ter sofrido qualquer punição disciplinar em 17 anos de serviço.