99S085 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 99S085
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Abandono de trabalho, Suspensão do contrato, Subsídio de doença, Redução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039761
Nr Documento: SJ200001200000854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/426a93d1b373b27680256a960039f6edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S085.56
Sumário
Se a doença do trabalhador se prolongar por mais de 30 dias o contrato de trabalho considera-se suspenso. Durante o período da suspensão, o trabalhador não tem o dever de comunicar a entidade patronal da sua doença, nem justificá-la, a ser que haja disposição contratual a tal obrigar. Mas a entidade patronal, para esclarecer a situação, pode pedir uma junta médica ou efectuar diligências junto do trabalhador e até pedir-lhe informações sobre a sua situação, e que o trabalhador está obrigado a prestar. As faltas dadas durante esse período de suspensão do contrato não caracterizam um comportamento do trabalhador que faça presumir o seu abandono do trabalho. O complemento de subsídio de doença atribuído incondicionalmente integra-se no contrato individual de trabalho, mesmo que atribuído de forma unilateral e graciosa, e não pode ser retirado ou diminuído.