0114524 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Gomes
Processo: 0114524
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Cônjuge culpado, Dever de indemnizar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015091
Nr Documento: RP198002070114524
Indicações Eventuais: P COELHO IN CURSO DE DIR FAMÍLIA V2 PAG269 PAG366 PAG356.
Referência Publicação: CJ T3 ANOV PAG29
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/177b7f73a80accad8025686b0066b6caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1980:0114524.99
Sumário
O Código Civil de 1966 não deu guarida à concepção do divórcio-sanção, com exclusão do divórcio-remédio, mas acolheu, antes, um sistema que só considerava carecidas do remédio do divórcio aquelas situações, em que a crise matrimonial resultasse da culpa de algum dos cônjuges. O cônjuge que pratica o adultério em que se fundamentou o divórcio constitui-se na obrigação de indemnizar o outro cônjuge por todos os danos a este causados, nos termos gerais dos artigos 483 e seguintes, do Código Civil. Tal indemnização não se confunde com a reparação devida pelo divórcio em si, presentemente reconhecida expressamente artigo 1792, do Código Civil.