000586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000586
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Rejeição
Recorrente: Paulo , Maria
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013786
Nr Documento: SA219760616000586
Data de Entrada: 01/08/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d55f3789125d0a5e802568fc00389e4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000586.D7
Sumário
Na reclamação de créditos em processo de execução fiscal são de observar as disposições do Código de Processo Civil, nos termos do disposto no artigo 230 do Código de Processo das Contribuições e Impostos. Portanto, a rejeição da reclamação de créditos há-de verificar-se nas mesmas hipóteses em que há-de ocorrer o indeferimento liminar da petição, de acordo com o estatuído no artigo 474 do Código de Processo Civil. É de admitir liminarmente a reclamação que, apresentada em tempo, dê a conhecer por forma suficientemente precisa a natureza, montante e origem do crédito e que demonstre a existência de título exequível e de garantia real sobre alguns dos bens penhorados.