074265 - Supremo Tribunal de Justiça

I - So ha que demolir nos termos do artigo 1425, ns. 1 e 2 do Codigo Civil, as obras que constituam "inovações", isto e, que manifestamente se desviem do projecto inicial que serviu a construção do predio e ao titulo constitutivo da propriedade horizontal, o que não se verificava nos autos, como resulta dos factos provados. II - A expressão "comercio" referida no titulo constitutivo da propriedade horizontal quanto a fracção "Q", tem a abrangencia capaz de nela se considerar incluida a actividade de restaurante, pelo que com esta, não houve desvio do destino dado a essa fracção.