041377 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 041377
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Concurso, Exclusão do concurso, Acto destacável, Adjudicação, Recurso contencioso, Notificação do acto administrativo, Interessado, Acto lesivo, Legitimidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050476
Nr Documento: SA119981203041377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e788a325d92306d802568fc0039e213CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041377.35
Sumário
O acto de exclusão de um concorrente num concurso de empreitada de obras públicas, é acto destacável, lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos e, consequentemente, imediatamente recorrível. Nos termos do disposto nos artigos 102 n. 3, do D.L. 405/93, de 10.12 e 66 do C.P.A. a notificação do acto de adjudicação em contrato de empreitada só tem lugar em relação ao concorrente a quem a obra foi adjudicada e aos restantes concorrentes que nela ainda se encontrem no procedimento. Interessado "para o efeito de notificação não é a mesma coisa que "interessado" para efeitos de legitimidade procedimental o "interesse" afere-se em função dos efeitos directos e concretos" da decisão. O direito à notificação do acto é restrito aos interessados obrigatórios, isto é, os que ainda se perfilem no procedimento e sustentar direitos ou interesses legalmente protegidos.