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I - O acto de exclusão de um concorrente num concurso de empreitada de obras públicas, é acto destacável, lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos e, consequentemente, imediatamente...

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I - O art. 106 da LPTA limita-se a fixar o prazo para apresentação de alegações no recurso jurisdicional, sendo omisso quanto ao regime processual a seguir nos recursos que devam subir...