Exclusão do concurso - Jurisprudência Portuguesa

I - O “Regulamento de Concursos da Carreira Docente Universitária da UNL” estipula que a admissão, ou não admissão, dos candidatos em “mérito absoluto” (isto é, a possibilidade da sua passagem à fase...

I - Não é de admitir a revista com fundamento em erros notórios cometidos pelo acórdão «sub specie» se este, embora «per accidens», parece ter acertado nas pronúncias propriamente decisórias que a...

I – A mera apresentação de «3 pastas "zipadas", cada uma contendo documentos e outras pastas que por sua vez continham um conjunto de documentos, tendo procedido à assinatura digital de cada uma das...

I - Num concurso público a que se aplica o DL 197/99, de 08.06, o facto de uma proposta ter sido indevidamente admitida, sem reclamação dos interessados no acto público do concurso, não prejudicava a...

I - A deliberação de concordância com a informação da comissão de análise propondo a exclusão da proposta de uma das concorrentes e a graduação final das demais concorrentes, seleccionando a primeira...

I - Se os concorrentes, em candidatura conjunta, a um concurso regido pelo seu Programa e pelo Dec-Lei n.º 55/95, de 29.3, não apresentaram com a sua proposta e mesmo até ao acto de abertura das...

I - Num concurso público para Fornecimento de Produtos Derivados do Plasma Humano, exigindo-se nas cláusulas especiais do caderno de encargo a apresentação de documento idóneo passado pela autoridade...

I - O acto de exclusão de um concorrente num concurso de empreitada de obras públicas, é acto destacável, lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos e, consequentemente, imediatamente...

I - Acto administrativo consequente é aquele que é praticado ou dotado de certo conteúdo, em virtude da prática de um acto anterior; isto é, estamos na presença de actos consequentes quando a...

I - O art. 106 da LPTA limita-se a fixar o prazo para apresentação de alegações no recurso jurisdicional, sendo omisso quanto ao regime processual a seguir nos recursos que devam subir...