001807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001807
Acórdão
Descritores: Distico modelo 4, Distico modelo 7, Prova documental, Imposto sobre veículo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Santos , Cardoso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008323
Nr Documento: SA219811216001807
Data de Entrada: 29/10/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - VEICULOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b1ce3d8076b75af802568fc00387365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:001807.BB
Sumário
A prova do pagamento do imposto sobre veiculos, a que se refere o Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 81/76, de 28 de Janeiro, e a que correspondia o distico n. 4, so pode ser feita atraves de afixação deste ou pela exibição do talão que, anexamente, era entregue com tal distico. So no caso de furto, extravio ou inutilização do mesmo distico era admissivel a sua substituição, para todos os efeitos, pelo distico n. 7, o qual so podia ser obtido com a exibição do referido talão [artigos 1, 9, alinea a), 13, n. 4, 14 e 33, ns. 2, 3, 5 e 6, do mesmo Regulamento]. Tal prova, exigidamente documental, não pode, assim, ser substituida pela testemunha (artigos 392 e 393, n. 1, do Codigo Civil).