I - Face ao disposto na alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, a obrigação cujo incumprimento determinou a imposição da multa pela infracção cometida devia ser cumprida apos a...

I - Nos termos da alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86, o cumprimento da obrigação de que ficava dependente a concessão da amnistia devia ocorrer apos a sua entrada em vigor. II - Contudo, a...

I - A prova do pagamento do imposto sobre veiculos, a que se refere o Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 81/76, de 28 de Janeiro, e a que correspondia o distico n. 4, so pode ser feita atraves...

Os automoveis ligeiros de passageiros, não matriculados ou registados no territorio do continente e das Regiões Autonomas dos Açores e da Madeira, salvo se houver lugar a isenção do imposto nos...

I - Com relação ao imposto sobre veiculos, o facto tributario e constituido pelo uso, fruição ou utilização de qualquer dos veiculos referidos no artigo 1 do Decreto-Lei n. 599/72, de 30 de Dezembro,...

Verificada, em auto de noticia, a não afixação do distico comprovativo do pagamento do imposto sobre veiculos (artigo 19 do Decreto-Lei n. 81/76, de 28 de Janeiro) não ha que proceder a convolação...

Apontando a acusação que o veiculo que menciona circulava sem qualquer distico comprovativo do pagamento do imposto sobre veiculos - transgressão do n. 1 do artigo 18 do regulamento aprovado pelo...

Desde que a arguida estava isenta não era obrigada a afixar o distico modelo n. 4. E tambem não pode ser condenada por falta de afixação do modelo n. 2, por não ser licita, no caso, a convolação.