0007621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0007621
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Aluguer, Rescisão de contrato, Restituição de bens, Indemnização ao lesado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026092
Nr Documento: RL199611190007621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b3dc77103f3f5e480256803000580aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007621.7E
Sumário
Sendo o contrato de aluguer de veículos automóveis sem condutor uma das modalidades do contrato de locação, são-lhe aplicáveis, em princípio, as disposições do Código Civil constantes dos artigos 1022 e seguintes desde que o contrário não resulte de quaisquer cláusulas nele estabelecidas pelos contratantes. Trata-se de um contrato de natureza especial que é regulado pelas normas do DL 354/86, pelas cláusulas nele estabelecidas pelas partes contratantes, em conformidade com o princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405 Código Civil e ainda pelas normas gerais dos contratos regulados neste diploma legal. Estando prevista nas condições gerais do contrato celebrado a restituição do veículo depois de efectuada a rescisão; mas não estando prevista a indemnização para a falta de restituição do veículo após a resolução do contrato, nem tendo isso sido regulamentado pelas partes, deverá ser-lhe aplicado o disposto no artigo 1045 do Código Civil que dispõe que, nesse caso, o locatário é obrigado a título de indemnização a pagar até ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado.