080491 - Supremo Tribunal de Justiça

Não se tendo chegadao a iniciar, no dominio da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, o processo de constituição da relação juridica de reversão, embora se tenha verificado o substracto factico pressuposto pela faculdade legal de reversão, ja não o podera ser depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 71/76, de 27 de Janeiro, do Codigo das Expropriações, uma vez que não ha qualquer efeito juridico a ressalvar e aquele substracto factico passara a carecer de valor face a nova lei aplicavel uma vez que a entidade expropriante e de direito publico não havendo direito de reversão (artigo 7, n. 1 do Codigo das Expropriações.