0074442 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As presunções judiciais, embora constituam um meio de prova legal, não deverão ser utilizadas quando os correspondentes factos, submetidos à prova directa, não lograram comprovação. II - Nas passagens para peões é sempre a estes que compete a prioridade no atravessamento da faixa de rodagem. III - A fixação da indemnização por danos não patrimoniais deve obedecer a critérios de equidade. IV - Os limites fixados no art. 508 CCIV não são actualizáveis. V - O limite fixado no art. 508 só se aplica depois de se apurar qual o dever indemnizatório do lesante.