006933 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos da alinea a) do n. 5 das observações ao titulo XII da tabela B anexa ao Codigo Administrativo, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 31386, de 14 de Julho de 1941, as licenças para obras caducam quando as obras estiverem interrompidas por mais de quinze dias.